Como Consultar Processos Judiciais pelo CNPJ: Guia Completo 2026

Em 2024, 63% das empresas brasileiras relataram ter identificado ao menos um caso de fraude nos últimos 12 meses. O dado, de uma pesquisa da BDO — uma das maiores redes globais de auditoria e consultoria — revela um cenário alarmante: a maioria das organizações está exposta a riscos que poderiam ser identificados antes de fechar qualquer negócio.

A boa notícia? Boa parte desses riscos deixa rastros públicos. Processos judiciais, execuções fiscais, ações trabalhistas — tudo isso está disponível para consulta. A má notícia? O sistema brasileiro de informações processuais é fragmentado, burocrático e exige paciência para navegar.

Este guia vai te mostrar exatamente como consultar processos judiciais pelo CNPJ, passo a passo, em todos os tribunais relevantes. Mais importante: vai te ensinar a interpretar o que você encontrar — porque descobrir que uma empresa tem 47 processos não significa nada se você não souber o que fazer com essa informação.

Por que consultar processos antes de fazer negócio com uma empresa

Imagine o seguinte cenário: você está prestes a fechar um contrato de R$ 500 mil com um fornecedor. O preço é bom, o prazo é adequado, o vendedor parece confiável. Três meses depois, o fornecedor some. Você descobre que ele tinha 23 execuções fiscais e estava com CPF dos sócios bloqueado por dívidas. A informação estava lá, pública, esperando ser consultada.

Esse tipo de história se repete milhares de vezes por ano no Brasil. Segundo a Serasa Experian, 4 em cada 10 pessoas já foram vítimas de fraude no Brasil, e a preocupação das empresas com o tema aumentou 58% em um ano.

A consulta processual não é paranoia — é gestão de risco básica. Você consulta antes de:

• Fechar contrato com fornecedor novo — especialmente para valores altos ou entregas críticas
• Contratar prestador de serviço — principalmente em áreas sensíveis como financeiro, TI ou jurídico
• Realizar investimento ou aquisição — a famosa due diligence, obrigatória para M&A
• Conceder crédito ou prazo — vendas a prazo para empresas desconhecidas
• Firmar sociedade ou parceria — conhecer o histórico judicial dos futuros sócios

O custo de uma consulta é zero. O custo de não consultar pode ser a sobrevivência do seu negócio.

O que você pode descobrir consultando processos por CNPJ

Quando você faz uma consulta processual por CNPJ, está buscando qualquer litígio em que aquela empresa figure como parte — autora ou ré. Os tipos de processo que você pode encontrar revelam diferentes aspectos da saúde da organização.

Processos cíveis e comerciais

São ações entre empresas ou entre empresa e pessoa física. Incluem:

• Cobranças — a empresa está sendo cobrada ou cobrando alguém?
• Indenizações — clientes ou parceiros processando por danos
• Contratos — disputas sobre cumprimento de obrigações contratuais
• Falência e recuperação judicial — o sinal mais crítico de todos

Uma empresa com dezenas de ações de cobrança como ré pode indicar problemas de fluxo de caixa. Já muitas ações de indenização podem revelar problemas operacionais sérios ou má-fé.

Processos trabalhistas

Talvez o tipo mais comum para empresas brasileiras. Ações trabalhistas podem indicar:

• Práticas de gestão problemáticas — assédio, não pagamento de horas extras, demissões irregulares
• Passivo oculto — dezenas de ações trabalhistas podem representar milhões em contingências
• Rotatividade alta — muitos processos de ex-funcionários em pouco tempo

Atenção especial para ações de assédio moral ou sexual, que indicam problemas graves de cultura organizacional.

Execuções fiscais

Aqui o alerta fica vermelho. Execuções fiscais significam que a empresa não pagou impostos e a Fazenda está cobrando judicialmente. Isso indica:

• Problemas financeiros sérios — imposto é a última coisa que empresa saudável deixa de pagar
• Risco de penhora de bens — afeta capacidade de entregar contratos
• Risco para sócios — em muitos casos, os sócios respondem pessoalmente

Uma execução fiscal pequena e antiga pode ser irrelevante. Dezenas de execuções recentes são sinal de empresa em colapso.

Processos criminais envolvendo sócios

A consulta por CNPJ nem sempre revela processos criminais, já que estes geralmente tramitam contra pessoas físicas. Por isso, é fundamental consultar também os CPFs dos sócios. Você pode descobrir:

• Crimes contra a ordem tributária — sonegação, evasão fiscal
• Estelionato e fraude — histórico de golpes
• Crimes ambientais — responsabilidade que pode recair na empresa
• Lavagem de dinheiro — risco reputacional e legal extremo

Um sócio com histórico criminal não necessariamente invalida a empresa, mas exige investigação mais profunda.

Como consultar processos pelo CNPJ: passo a passo

O Brasil não tem um sistema único de consulta processual. Cada tribunal tem seu próprio site, sua própria interface e suas próprias limitações. Vou te guiar pelos principais.

Consulta nos Tribunais de Justiça Estaduais

Os Tribunais de Justiça (TJs) julgam a maioria das ações cíveis e comerciais. Cada estado tem o seu. O processo é similar na maioria:

Passo a passo (exemplo: TJSP)

1. Acesse o site do tribunal (tjsp.jus.br)
2. Procure por "Consulta de Processos" ou "e-SAJ"
3. Selecione "Consulta por CNPJ" ou "Consulta por parte"
4. Digite o CNPJ no formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX
5. Preencha o captcha (se houver)
6. Analise os resultados

Principais TJs para consulta:

Estado	Tribunal	Site
São Paulo	TJSP	tjsp.jus.br
Rio de Janeiro	TJRJ	tjrj.jus.br
Minas Gerais	TJMG	tjmg.jus.br
Rio Grande do Sul	TJRS	tjrs.jus.br
Paraná	TJPR	tjpr.jus.br

Limitação crítica: você precisa consultar em cada tribunal estadual separadamente. Uma empresa com operação nacional pode ter processos em 27 estados diferentes.

Consulta nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT)

Os TRTs julgam ações trabalhistas. O Brasil tem 24 TRTs, organizados por região.

Passo a passo (exemplo: TRT-2, São Paulo Capital)

1. Acesse trt2.jus.br
2. Vá em "Consulta Processual"
3. Selecione "Consulta por CNPJ/CPF"
4. Digite o CNPJ
5. Visualize os processos

Dica: o PJe (Processo Judicial Eletrônico) está sendo implementado em todos os TRTs, o que deve unificar as consultas no futuro. Por enquanto, ainda há fragmentação.

Consulta nos Tribunais Regionais Federais (TRF)

Os TRFs julgam ações que envolvem a União, autarquias federais, empresas públicas e ações de natureza federal. Inclui execuções fiscais federais — um indicador importante de saúde financeira.

Os 6 TRFs do Brasil:

• TRF1 — DF e mais 13 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins)
• TRF2 — Rio de Janeiro e Espírito Santo
• TRF3 — São Paulo e Mato Grosso do Sul
• TRF4 — Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
• TRF5 — Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe
• TRF6 — Minas Gerais (recém-criado)

O processo de consulta é similar aos TJs. Acesse o site do TRF da região, procure "Consulta Processual" e insira o CNPJ.

Consulta no Portal CNJ

O Conselho Nacional de Justiça oferece o Portal Datajud, que tenta unificar informações de todos os tribunais. Em teoria, seria a solução para a fragmentação. Na prática:

Vantagens:

• Busca em múltiplos tribunais simultaneamente
• Interface única
• Dados cada vez mais completos

Limitações:

• Nem todos os processos estão indexados
• Pode haver atraso na atualização
• Algumas informações são restritas

Para consultas críticas — como due diligence empresarial — não confie apenas no CNJ. Verifique nos tribunais originais.

Usando ferramentas de consulta unificada

Existem plataformas que fazem a busca em múltiplos tribunais automaticamente. Algumas opções:

• JusBrasil — consulta gratuita com limitações, versão premium mais completa
• Escavador — 450 milhões de processos indexados, foco em advocacia
• Judit.io — monitoramento em tempo real, API para integração

A vantagem dessas ferramentas é economizar tempo. A desvantagem é que você depende da cobertura delas — e nenhuma garante 100% dos processos.

Limitações da consulta manual por CNPJ

Se você chegou até aqui e está pensando "isso é muito trabalho", você está certo. A consulta manual tem problemas sérios:

1. Fragmentação extrema

O Brasil tem mais de 90 tribunais. Uma consulta completa exigiria verificar todos eles. Para uma empresa com operação nacional, isso é inviável manualmente.

2. Interfaces inconsistentes

Cada tribunal tem seu próprio sistema. O que funciona no TJSP não funciona no TJBA. O que é "consulta por CNPJ" em um lugar pode ser "consulta por parte" em outro. Você perde horas navegando em interfaces diferentes.

3. Processos em segredo de justiça

Alguns processos tramitam sob sigilo — casos de família, certos crimes, ações envolvendo menores. Esses não aparecem em consultas públicas. Você pode ter uma visão incompleta da situação real.

4. Atualizações atrasadas

Um processo distribuído hoje pode demorar dias ou semanas para aparecer na consulta online. Se você está tomando uma decisão urgente, pode estar trabalhando com dados desatualizados.

5. CNPJ vs. filiais

Empresas com múltiplas filiais têm CNPJs diferentes. Uma consulta no CNPJ da matriz pode não revelar processos contra filiais específicas.

6. Não inclui análise de risco

Descobrir que uma empresa tem 30 processos é o começo, não o fim. Você precisa analisar: são cobranças pequenas ou execuções milionárias? Processos ativos ou arquivados? Recentes ou de 10 anos atrás? A consulta manual entrega dados brutos sem interpretação.

Do processo ao risco: como interpretar os resultados

Aqui está o que separa a consulta amadora da análise profissional. Encontrar processos é fácil. Entender o que eles significam é outra história.

Quantidade vs. qualidade dos processos

Uma empresa com 50 processos pode ser mais saudável que uma com 3. Como assim?

• 50 ações de cobrança onde a empresa é autora (cobrando clientes) = empresa ativa, exercendo seus direitos
• 3 execuções fiscais de alto valor onde a empresa é ré = sinal de colapso iminente

Sempre verifique:

• A empresa é autora ou ré?
• Qual o valor envolvido?
• Qual o status (ativo, arquivado, suspenso)?

Padrões reveladores

Alguns padrões de processos contam histórias:

Padrão 1: Surto de ações trabalhistas em período curto Pode indicar: demissões em massa, mudança de gestão problemática, ou assédio sistêmico exposto.

Padrão 2: Crescimento exponencial de execuções fiscais Pode indicar: empresa está "queimando" dinheiro para sobreviver, deixando impostos para trás.

Padrão 3: Muitas ações de cobrança como ré, todas de fornecedores Pode indicar: empresa parou de pagar fornecedores — típico de crise de caixa.

Padrão 4: Processo de recuperação judicial Indica: empresa está em crise formal, buscando proteção contra credores. Não necessariamente terminal, mas exige atenção redobrada.

O que "preocupante" significa na prática

Não existe número mágico. Uma startup de 2 anos com 5 processos trabalhistas pode ser normal (crescimento rápido = mais contratações = mais riscos). Uma empresa de 30 anos no mercado com 5 processos no total é sinal de gestão sólida.

O contexto importa:

• Porte da empresa — compare com o tamanho da operação
• Setor — algumas indústrias são naturalmente mais litigiosas
• Idade — empresas mais velhas acumulam mais histórico
• Tendência — processos estão aumentando ou diminuindo?

Consulta pontual vs. monitoramento contínuo

A consulta que você faz hoje mostra a fotografia de um momento. E se a empresa que você contratou entrar em recuperação judicial amanhã?

Existe diferença fundamental entre:

Consulta pontual:

• Feita uma vez, antes de fechar negócio
• Mostra situação naquele momento
• Pode ficar desatualizada rapidamente
• Adequada para transações únicas

Monitoramento contínuo:

• Alertas automáticos quando novos processos são distribuídos
• Acompanha mudanças em tempo real
• Ideal para fornecedores recorrentes, parceiros, clientes estratégicos
• Exige ferramentas especializadas

Para relacionamentos comerciais de longo prazo, o monitoramento contínuo é a única forma de não ser pego de surpresa. Você recebe um alerta quando seu fornecedor é citado em uma execução fiscal — não descobre três meses depois, quando ele já sumiu com seu dinheiro.

Plataformas como o Sherlocker automatizam esse monitoramento, cruzando dados de processos com informações societárias, fiscais e de crédito em tempo real.

Quando a consulta por CNPJ não é suficiente

O CNPJ é um ponto de partida, não a linha de chegada. Uma investigação empresarial completa vai além:

Verificação de sócios e representantes

Os sócios de uma empresa respondem pessoalmente em várias situações. Um sócio com histórico de estelionato, execuções pessoais ou participação em empresas falidas é um risco, mesmo que o CNPJ atual esteja "limpo".

Verifique:

• CPF de todos os sócios no quadro societário
• Histórico de outras empresas que eles fundaram ou participaram
• Processos criminais contra pessoas físicas

Empresas relacionadas e grupo econômico

Grupos empresariais frequentemente usam múltiplos CNPJs. Uma empresa pode estar "limpa" enquanto outra do mesmo grupo acumula passivos. Verifique:

• Sócios em comum com outras empresas
• Endereço fiscal compartilhado
• Histórico de transformações societárias (fusões, cisões)

Histórico cadastral

Alterações frequentes de endereço, troca constante de sócios, mudanças de razão social — podem indicar empresa tentando "fugir" de problemas.

Cruzamento de dados

A verdadeira inteligência vem do cruzamento:

• Processos + informações de crédito
• Histórico societário + processos de ex-sócios
• Execuções fiscais + certidões negativas

Fazer isso manualmente é possível, mas inviável para qualquer operação em escala. É aqui que plataformas de investigação com IA, como o Sherlocker, fazem diferença: automatizam a coleta, cruzam as informações e entregam um diagnóstico de risco consolidado — não uma pilha de dados brutos para você interpretar.

Perguntas frequentes sobre consulta de processos

Como consultar processos de uma empresa pelo CNPJ?

Acesse o site do tribunal onde a empresa tem sede (TJ para cíveis, TRT para trabalhistas, TRF para federais), procure a opção "Consulta Processual" ou "Consulta por parte", insira o CNPJ no formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX e visualize os resultados. Para consulta unificada, use o Portal CNJ ou ferramentas como JusBrasil e Escavador.

Tem como ver processos pelo CNPJ gratuitamente?

Sim. Todos os tribunais brasileiros oferecem consulta gratuita em seus sites. Ferramentas como JusBrasil também têm versão gratuita com limitações. O desafio é que você precisa consultar cada tribunal separadamente — não existe portal único que mostre 100% dos processos gratuitamente.

Como saber se uma empresa tem processos trabalhistas?

Consulte o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região onde a empresa opera. O Brasil tem 24 TRTs. Acesse o site do TRT correspondente, vá em "Consulta Processual" e busque pelo CNPJ. Atenção: se a empresa tem funcionários em múltiplas regiões, você precisa consultar vários TRTs.

É possível consultar processos em segredo de justiça?

Não diretamente. Processos em segredo de justiça têm acesso restrito às partes envolvidas e advogados habilitados. Para consulta pública, esses processos aparecem como "sigilosos" ou simplesmente não aparecem. Isso inclui casos de família, certos crimes e ações envolvendo menores.

Quantos processos é considerado "muito" para uma empresa?

Não existe número absoluto. Depende do porte da empresa, setor de atuação, idade e tipo de processo. Uma construtora de grande porte pode ter centenas de processos trabalhistas e ser saudável. Uma pequena consultoria com 10 execuções fiscais pode estar à beira da falência. O importante é analisar o contexto, o padrão e a gravidade — não apenas a quantidade.

Como fazer due diligence de empresa usando processos judiciais?

Due diligence completa vai além da consulta processual. Inclui: (1) verificação de processos em todos os tribunais relevantes, (2) análise dos CPFs dos sócios, (3) verificação de empresas relacionadas, (4) cruzamento com certidões negativas e informações de crédito, (5) análise de tendências e padrões. Para operações críticas como aquisições, recomenda-se usar plataformas especializadas ou assessoria profissional.

A consulta processual substitui a certidão negativa?

Não. A certidão negativa é um documento oficial emitido pelo tribunal, com validade jurídica. A consulta processual é uma verificação informal. Para licitações, contratos públicos e operações que exigem comprovação formal, você precisa da certidão. Para análise de risco interna, a consulta processual é um bom ponto de partida.

Conclusão: da consulta à decisão inteligente

Consultar processos judiciais pelo CNPJ é o mínimo que qualquer empresa deveria fazer antes de fechar negócio. Os dados estão lá, públicos, esperando ser usados. A pergunta é: você vai usar a seu favor ou vai descobrir tarde demais?

O processo manual funciona para verificações pontuais e de baixo risco. Para operações críticas — aquisições, parcerias estratégicas, contratos de alto valor — a consulta manual tem limitações sérias: fragmentação, desatualização, falta de análise.

A evolução natural é combinar a consulta processual com outras fontes de dados, automatizar o monitoramento e usar inteligência para transformar dados brutos em diagnósticos acionáveis. É isso que fazemos no Sherlocker: investigação empresarial inteligente que cruza processos, sócios, histórico e crédito para você tomar decisões com informação completa.

O risco de não saber é sempre maior que o esforço de verificar.